Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 18, de 13 de outubro de 2026

DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
13 de outubro de 2026
Número
18
Publicação
14 de outubro de 2026
Vigência
Não informada