Câmara Municipal de Alexandria (RN)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°003, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA-RN), PARA ADEQUÁ-LA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 E REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PREFEITO RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2026
Autoria: Raimundo Ferreira de Andrade - Prefeito Municipal