Câmara Municipal de Alexandria (RN)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°932, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, PARA ADEQUÁ-LA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINAR O PROVIMENTO DE CARGOS, O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2026
Autoria: Raimundo Ferreira de Andrade - Prefeito Municipal