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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 01 de setembro de 2026

ATO DA MESA Nº 01 DE 2016, TOMAR NULA E SEM NENHUM EFEITO A EMENDA Nº 07 DE 2015.

Data
1 de setembro de 2026
Número
1
Publicação
30 de novembro de 2016
Vigência
Não informada