Câmara Municipal de Alexandria (RN)
Cria o conselho municipal de educação-CME, revoga a lei Municipal 770 de 11 de julho de 1997 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2026
Autoria: Raimundo Ferreira de Andrade - Prefeito Municipal