Câmara Municipal de Alexandria (RN)
Proíbe a nomeação para cargos em comissão e a contratação para funções de confiança de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de crime de maus-tratos a animais no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de Alexandria-RN e dá outras Providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2026
Autoria: Ciro Patrício