Câmara Municipal de Alexandria (RN)
RESOLUÇÃO-GABPRES nº 3, de 21 de maio de 2026
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI - no âmbito da Câmara Municipal de ALEXANDRIA/RN, e dá outras providências.
- Data
- 21 de maio de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada