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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

RESOLUÇÃO-GABPRES nº 3, de 21 de maio de 2026

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI - no âmbito da Câmara Municipal de ALEXANDRIA/RN, e dá outras providências.

Data
21 de maio de 2026
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada