Câmara Municipal de Alexandria (RN)
RESOLUÇÃO-GABPRES nº 2, de 21 de maio de 2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
- Data
- 21 de maio de 2026
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada