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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

RESOLUÇÃO-GABPRES nº 2, de 21 de maio de 2026

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Data
21 de maio de 2026
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada