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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

RESOLUÇÃO-GABPRES nº 1, de 21 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de maio de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada