Câmara Municipal de Alexandria (RN)
RESOLUÇÃO-GABPRES nº 1, de 21 de maio de 2026
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de maio de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada