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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 16, de 04 de maio de 2026

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

Data
4 de maio de 2026
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada