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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 15, de 24 de março de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOSLTDA -CEESP (UNIFIP) PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, INSTITUI A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO COMPLEMENTAR A MÉDICOS RESIDENTES E PRECEPTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
24 de março de 2026
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada