Câmara Municipal de Alexandria (RN)
Dispõe sobre a constituição de Serviço de inspeção Municipal e os peocedimentos de inspeção sanitária em estabelecimento que produzam produtos de origem animal e dá outras Providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2026
Autoria: Raimundo Ferreira de Andrade - Prefeito Municipal