Câmara Municipal de Alexandria (RN)
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Excultivo Municipal, assim como o poder Legislativo, contraídos junto ao Instituto de Previdência de Alexandria- IPAMA, de que tratam os artigos 115 e 117 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n°136, de 09 de Setembro de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2026
Autoria: Raimundo Ferreira de Andrade - Prefeito Municipal