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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.360, de 03 de março de 2026

Estabelece alteração na Lei Municipal N° 840, de 1° de junho de 2005 e a criação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de Alexandria-IPAMA, institui o pagamento do jeton de presença aos membros dos Conselhos e do Comitê de Investimento, e dá outras providências.

Data
3 de março de 2026
Número
1360
Publicação
3 de março de 2026
Vigência
Não informada