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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.359, de 03 de março de 2026

Dispõe sobre a alteração do Anexo I Tabela 3, criado pela Lei Municipal N° 1.183 de 25 de setembro de 2018 e do ANEXO VI, da Lei N° 933, de 9 de outubro de 2009, modificada pela Lei N° 1.314 de 26 de março de 2025, e dá outras providências.

Data
3 de março de 2026
Número
1359
Publicação
3 de março de 2026
Vigência
Não informada