Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI COMPLEMENTAR nº 14, de 09 de outubro de 2025
Cria o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS para o exercício de 2025 e dá outras providências.
- Data
- 9 de outubro de 2025
- Número
- 14
- Publicação
- 9 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada