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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 14, de 09 de outubro de 2025

Cria o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Data
9 de outubro de 2025
Número
14
Publicação
9 de outubro de 2025
Vigência
Não informada