Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI COMPLEMENTAR nº 1, de 01 de setembro de 2025
Promove ajustes das normas atinentes ao Regime Próprio de Previdência do Município de Alexandria, alterando a Lei Ordinária Municipal n°840, de 01 de junho de 2005 e acrescentando dispositivos a Lei Complementar n°, 012, de 02 de dezembro de 2024.
- Data
- 1 de setembro de 2025
- Número
- 1
- Publicação
- 28 de agosto de 2025
- Vigência
- Não informada