Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 1, de 01 de setembro de 2025

Promove ajustes das normas atinentes ao Regime Próprio de Previdência do Município de Alexandria, alterando a Lei Ordinária Municipal n°840, de 01 de junho de 2005 e acrescentando dispositivos a Lei Complementar n°, 012, de 02 de dezembro de 2024.

Data
1 de setembro de 2025
Número
1
Publicação
28 de agosto de 2025
Vigência
Não informada