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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.324, de 13 de maio de 2025

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA-RN DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-COMSAN, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS-PMDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de maio de 2025
Número
1324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada