Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 1.327, de 21 de maio de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN ÀS MÃES ATÍPICAS OU TUTORES/CURADORES COM FILHOS OU TUTELADOS/CURATELADOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- TEA, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOAS COM OUTROS TRANSTORNOS DE DESENVOLVIMENTO OU DOENÇAS CRÔNICAS, ISTO É, AQUELES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO DESENVOLVIMENTO TÍPICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 21 de maio de 2025
- Número
- 1327
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada