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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.323, de 12 de maio de 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO SÍMBOLO DE CONCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de maio de 2025
Número
1323
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada