Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 1.323, de 12 de maio de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO SÍMBOLO DE CONCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de maio de 2025
- Número
- 1323
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada