Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 1.321, de 29 de abril de 2025
REGULAMENTA A PACTUAÇÃO DO PODER PÚBLICOMUNICIPAL COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, NOS TERMOS DAS LEIS N°9.637/1998 E N° 13.019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de abril de 2025
- Número
- 1321
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada