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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.321, de 29 de abril de 2025

REGULAMENTA A PACTUAÇÃO DO PODER PÚBLICOMUNICIPAL COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, NOS TERMOS DAS LEIS N°9.637/1998 E N° 13.019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de abril de 2025
Número
1321
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada