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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.310, de 07 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre o acréscimo de até 10% (DEZ POR CENTO) ao percentual máximo para a contratação de operações de credito com desconto automático, em folha de pagamento, até 31 de dezembro de 2026, alterando a lei 814/2002

Data
7 de fevereiro de 2025
Número
1.310
Publicação
7 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada