Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 1.310, de 07 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre o acréscimo de até 10% (DEZ POR CENTO) ao percentual máximo para a contratação de operações de credito com desconto automático, em folha de pagamento, até 31 de dezembro de 2026, alterando a lei 814/2002
- Data
- 7 de fevereiro de 2025
- Número
- 1.310
- Publicação
- 7 de fevereiro de 2025
- Vigência
- Não informada