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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.284, de 20 de março de 2024

"Dispõe sobre a alteração do ANEXO VI, da Lei n" 933, de 9 de outubro de 2009, modificada pela Lei n" 1.183, de 25 de setembro de 1998 e pela Lei n 1.260, de 25 de maio de 2023; e o Art. 8° da Lei n" 1.252, de 03 de abril de 2023, e dá outras providências.".

Data
20 de março de 2024
Número
1284
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada