Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI COMPLEMENTAR nº 10, de 14 de novembro de 2023
Cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2023 e dá outras providências.
- Data
- 14 de novembro de 2023
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada