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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 10, de 14 de novembro de 2023

Cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Data
14 de novembro de 2023
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada