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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA-CJR nº 1.268, de 28 de setembro de 2023

"Altera a Lei 1.237 de 19 de janeiro de 2022 que normatizou a execução, no Município de Alexandria/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria n° 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família - ESFSB Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil, revogando-se as Leis 1.051 de 25 de junho 2014 e a Lei 1.135 de 04 de julho de 2016.

Data
28 de setembro de 2023
Número
1268
Publicação
4 de outubro de 2023
Vigência
Não informada