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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA-CJR nº 1.269, de 28 de setembro de 2023

"Normatiza a execução, no Município de Alexandria/RN, do Incentivo de Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primaria à Saúde- APS previsto na Portaria n° 960/2023, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primaria à Saúde"

Data
28 de setembro de 2023
Número
1269
Publicação
4 de outubro de 2023
Vigência
Não informada