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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 9, de 10 de maio de 2023

Cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Data
10 de maio de 2023
Número
9
Publicação
11 de maio de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada