Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI COMPLEMENTAR nº 9, de 10 de maio de 2023
Cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2023 e dá outras providências.
- Data
- 10 de maio de 2023
- Número
- 9
- Publicação
- 11 de maio de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada