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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.255, de 19 de abril de 2023

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro, ruidoso no Município de Alexandria/RN e dá outras providências.

Data
19 de abril de 2023
Número
1255
Publicação
20 de abril de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada