Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 1.255, de 19 de abril de 2023
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro, ruidoso no Município de Alexandria/RN e dá outras providências.
- Data
- 19 de abril de 2023
- Número
- 1255
- Publicação
- 20 de abril de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada