Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 1.242, de 05 de abril de 2022
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) AO PERCENTUAL MAXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO COM DESCONTO AUTOMATICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, ALTERANDO A LEI 814/2002.
- Data
- 5 de abril de 2022
- Número
- 1242
- Publicação
- 6 de abril de 2022 · FECAM
- Vigência
- 31 de dezembro de 2024