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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.242, de 05 de abril de 2022

DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) AO PERCENTUAL MAXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO COM DESCONTO AUTOMATICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, ALTERANDO A LEI 814/2002.

Data
5 de abril de 2022
Número
1242
Publicação
6 de abril de 2022 · FECAM
Vigência
31 de dezembro de 2024