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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.243, de 30 de junho de 2022

“Promove as adequações das normas atinentes ao Regime Próprio de Previdência do Município de Alexandria, instituído pela Lei Ordinária Municipal n.º 840, de 01 de junho de 2005, às Alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103, de 13 de novembro de 2019, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º 819, de 01 de julho de 2003, e dá outras.”

Data
30 de junho de 2022
Número
1243
Publicação
1 de julho de 2022 · FECAM
Vigência
Não informada