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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 8, de 09 de agosto de 2022

Cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Data
9 de agosto de 2022
Número
8
Publicação
11 de agosto de 2022 · FECAM
Vigência
Não informada