Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI COMPLEMENTAR nº 8, de 09 de agosto de 2022
Cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2022 e dá outras providências.
- Data
- 9 de agosto de 2022
- Número
- 8
- Publicação
- 11 de agosto de 2022 · FECAM
- Vigência
- Não informada