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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.246, de 05 de outubro de 2022

“Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos do Município de Alexandria-RN em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal. ”

Data
5 de outubro de 2022
Número
1246
Publicação
7 de outubro de 2022 · FECAM
Vigência
Não informada