Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 1.189, de 03 de abril de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas com obesidade e das outras previdências.
- Data
- 3 de abril de 2019
- Número
- 1.189
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada