Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.189, de 03 de abril de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas com obesidade e das outras previdências.

Data
3 de abril de 2019
Número
1.189
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada