Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 1.062, de 26 de setembro de 2014
Autoriza o Executivo Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários, cria o Fundo da Assessoria Jurídica do Município de Alexandria e dá outras providências
- Data
- 26 de setembro de 2014
- Número
- 1062
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada