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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.062, de 26 de setembro de 2014

Autoriza o Executivo Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários, cria o Fundo da Assessoria Jurídica do Município de Alexandria e dá outras providências

Data
26 de setembro de 2014
Número
1062
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada