Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 1.059, de 26 de junho de 2014
Dispõe sobre a defesa do consumidor de serviços bancários e dá outras Providências.
- Data
- 26 de junho de 2014
- Número
- 1059
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada