Câmara Municipal de Alexandria (RN)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 16 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.158, de 26 de julho de 2017FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAÇ E REVOGA A LEI 858/2006.