Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 830, de 16 de agosto de 2004

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS DÉBITOS E AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de agosto de 2004
Número
830
Publicação
6 de fevereiro de 2014 · www.diariomunicipal.com.br/femurn/
Vigência
Não informada