Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 830, de 16 de agosto de 2004
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS DÉBITOS E AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de agosto de 2004
- Número
- 830
- Publicação
- 6 de fevereiro de 2014 · www.diariomunicipal.com.br/femurn/
- Vigência
- Não informada