Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 954, de 30 de dezembro de 2010
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com vencimento até 31 de Agosto de 2010, e dá outras providências.”
- Data
- 30 de dezembro de 2010
- Número
- 954
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada