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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 954, de 30 de dezembro de 2010

“Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com vencimento até 31 de Agosto de 2010, e dá outras providências.”

Data
30 de dezembro de 2010
Número
954
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada