Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 943, de 30 de março de 2010
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Alexandria/RN, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.”
- Data
- 30 de março de 2010
- Número
- 943
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada