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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 942, de 30 de março de 2010

“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – Lei n.º 11.977 de 07 de julho de 2009, e dá outras providências.”

Data
30 de março de 2010
Número
942
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada