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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 926, de 22 de maio de 2009

“Altera a redação dos artigos 13 e 14, acresce os artigo14A e 14B, e revoga os §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 77 da Lei Municipal n.º 840, de 1.º de Junho de 2005, e dá outras providências.”

Data
22 de maio de 2009
Número
926
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada