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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 16 de março de 2021

Cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Data
16 de março de 2021
Número
5
Publicação
17 de março de 2021 · http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
Vigência
Não informada