Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 16 de março de 2021
Cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2021 e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 2021
- Número
- 5
- Publicação
- 17 de março de 2021 · http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
- Vigência
- Não informada