Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 819, de 01 de julho de 2003
Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município, das autarquias e fundações públicas Municipais e institui o respectivo Estatuto e revoga a Lei Nº 775/98, e a Lei nº 487, de 27 de novembro de 1970, e da outras providencias.
- Data
- 1 de julho de 2003
- Número
- 819
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada