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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 819, de 01 de julho de 2003

Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município, das autarquias e fundações públicas Municipais e institui o respectivo Estatuto e revoga a Lei Nº 775/98, e a Lei nº 487, de 27 de novembro de 1970, e da outras providencias.

Data
1 de julho de 2003
Número
819
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada