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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 881, de 03 de abril de 2007

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.”

Data
3 de abril de 2007
Número
881
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada