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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 1, de 30 de setembro de 2013

Disciplina internamente termos da Lei Ordinária Municipal n.º 1.018, 27 de setembro de 2013, implementando as condições necessárias ao requerimento, deferimento e execução de Parcelamento Especial atinente as contribuições previdenciárias disciplinas pela Lei n.º 840, 01 de junho de 2005 e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 2013
Número
1
Publicação
1 de outubro de 2013 · www.diariomunicipal.com.br/femurn/
Vigência
Não informada