Câmara Municipal de Alexandria (RN)
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 1, de 30 de setembro de 2013
Disciplina internamente termos da Lei Ordinária Municipal n.º 1.018, 27 de setembro de 2013, implementando as condições necessárias ao requerimento, deferimento e execução de Parcelamento Especial atinente as contribuições previdenciárias disciplinas pela Lei n.º 840, 01 de junho de 2005 e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2013
- Número
- 1
- Publicação
- 1 de outubro de 2013 · www.diariomunicipal.com.br/femurn/
- Vigência
- Não informada