Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 872, de 16 de novembro de 2006
“Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural Alexandriense, atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho do Patrimônio Cultural do Município de Alexandria e dá outras providências.”
- Data
- 16 de novembro de 2006
- Número
- 872
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada