Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 870, de 14 de novembro de 2006
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução n.º 298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterada pela Resolução n.º 460 de 14 de Dezembro de 2004, nas condições definidas pelas Instruções Normativas MCidades n.º 02, 03, 04 e 05 de 28 de Fevereiro de 2005 e 09 de 26 de Abril de 2005, e dá outras providências”.
- Data
- 14 de novembro de 2006
- Número
- 870
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada