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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 870, de 14 de novembro de 2006

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução n.º 298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterada pela Resolução n.º 460 de 14 de Dezembro de 2004, nas condições definidas pelas Instruções Normativas MCidades n.º 02, 03, 04 e 05 de 28 de Fevereiro de 2005 e 09 de 26 de Abril de 2005, e dá outras providências”.

Data
14 de novembro de 2006
Número
870
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada