Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 864, de 29 de março de 2006
“Regulamenta a nível municipal o programa de estágio para estudante de estabelecimento de ensino superior, médio e de educação profissional, previsto na Lei Federal n.º 6.494 de 7 de Dezembro de 1977 e no Decreto n.º 87.497 de 18 de Agosto de 1982, e dá outras providências.”
- Data
- 29 de março de 2006
- Número
- 864
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada