Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 864, de 29 de março de 2006

“Regulamenta a nível municipal o programa de estágio para estudante de estabelecimento de ensino superior, médio e de educação profissional, previsto na Lei Federal n.º 6.494 de 7 de Dezembro de 1977 e no Decreto n.º 87.497 de 18 de Agosto de 1982, e dá outras providências.”

Data
29 de março de 2006
Número
864
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada