Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 847, de 23 de setembro de 2005
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e revoga a lei municipal nº. 689/90 e dá outras providências.”
- Data
- 23 de setembro de 2005
- Número
- 847
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.060, de 09 de setembro de 2014Dispõe sobre a Alteração do art. 34 da Lei 847 de 23 de setembro de 2005 e dá outras providências.