Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 847, de 23 de setembro de 2005

“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e revoga a lei municipal nº. 689/90 e dá outras providências.”

Data
23 de setembro de 2005
Número
847
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.