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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.229, de 28 de julho de 2021

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária a transação como modalidade de extinção de crédito tributário observado o disposto nos arts. 156, inciso III e 171, caput e Parágrafo único do Código Tributário Nacional e nos arts. 66 e 67 do Código Tributário do Município.”

Data
28 de julho de 2021
Número
1229
Publicação
29 de julho de 2021 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN
Vigência
Não informada