Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 1.229, de 28 de julho de 2021
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária a transação como modalidade de extinção de crédito tributário observado o disposto nos arts. 156, inciso III e 171, caput e Parágrafo único do Código Tributário Nacional e nos arts. 66 e 67 do Código Tributário do Município.”
- Data
- 28 de julho de 2021
- Número
- 1229
- Publicação
- 29 de julho de 2021 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN
- Vigência
- Não informada